Ação Civil Pública cobra medidas urgentes para conter risco de colapso ambiental e ameaça à saúde pública. Município também poderá pagar multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A Justiça determinou a aplicação de uma multa de R$ 100 mil à Prefeitura de Cachoeirinha, na Região Metropolitana de Porto Alegre, por negligência frente ao colapso estrutural e sanitário do Arroio Passinhos. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que acusa o município de omissão, descompromisso e inércia diante de um grave problema que se arrasta há décadas.
O despacho judicial foi publicado na noite da última quarta-feira (26), às 21h45, e exige a adoção de medidas emergenciais em até 30 dias, além da apresentação de um plano técnico detalhado em 60 dias. Caso a Prefeitura não cumpra as determinações no prazo, será penalizada com multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRBL).
Arroio em colapso: risco de desmoronamento, proliferação de doenças e degradação urbana
O Arroio Passinhos, que corta diversos bairros da cidade, encontra-se em estado avançado de abandono, segundo o Ministério Público. As margens, que são Área de Preservação Permanente (APP) conforme o art. 4º da Lei 12.651/2012, estão sofrendo processos de erosão, desmoronamento e assoreamento, o que compromete estruturas públicas, a malha viária e a segurança de moradores.
Além dos problemas estruturais, o arroio funciona como um esgoto a céu aberto, com acúmulo de lixo, lançamento de esgoto doméstico e industrial, e proliferação de mosquitos, especialmente o Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Moradores relatam diversos casos de internações hospitalares, com risco de morte.
Um dos trechos mais críticos está localizado na Rua Telmo Silveira Dornelles, no bairro Parque Silveira Martins, onde o muro de contenção cedeu, expondo pedestres e motoristas a riscos iminentes. O local apresenta mau cheiro intenso, erosão do asfalto e ausência de sinalização ou interdição.
Desde 2019, moradores têm feito denúncias públicas, enviado ofícios ao Executivo e participado de audiências convocadas pelo Ministério Público. Um dos relatos mais contundentes partiu do vereador Luis Carlos Azevedo da Rosa (Mano do Parque), que encaminhou ofício relatando o colapso do muro, risco à integridade física da população e a total omissão por parte da Prefeitura.
Na audiência realizada em maio de 2023, com presença de representantes da administração municipal, ficou registrado que o problema do Arroio Passinhos é recorrente, sem soluções concretas. O Município reconheceu a gravidade, mas alegou dificuldades técnicas e internas para elaborar um projeto de revitalização.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por sua vez, demonstrou resistência à ideia de canalização completa do arroio, defendendo soluções alternativas e alegando que os focos de dengue estariam concentrados nas residências, e não no arroio em si.
Obras prometidas não saíram do papel, apesar de reconhecer a urgência da situação, a Prefeitura informou apenas que um termo de referência para futura contratação de empresa especializada estava em elaboração desde 2023. Nenhuma obra efetiva foi iniciada até a decisão judicial. Em fevereiro de 2024, o Município informou à Promotoria que havia emitido uma Licença de Operação Simplificada (LOS) para realizar uma limpeza emergencial e recomposição de margens em um trecho de 235 metros. A ação, no entanto, foi considerada insuficiente diante da complexidade do caso.
Relatórios técnicos confirmam colapso ambiental, o Gabinete de Assessoramento Técnico (GAT) do Ministério Público realizou vistoria no local em agosto de 2024 e confirmou a gravidade da situação. O relatório técnico apontou:
Colapso estrutural nos muros de contenção; Erosão intensa das margens e solapamento do leito; Rupturas no asfalto, que comprometem vias públicas; Acúmulo de resíduos sólidos e vegetação descontrolada; Obstruções que impedem o fluxo hídrico, aumentando o risco de enchentes.
As condições sanitárias também foram classificadas como precárias, com risco real de novos surtos de dengue e outras doenças infecciosas.
Decisão judicial exige resposta imediata, com base nos relatos, laudos técnicos e na inércia do Poder Executivo Municipal, a Justiça determinou:
A adoção de ações emergenciais em até 30 dias, visando conter os riscos de desmoronamento e novos alagamentos; A apresentação de um plano técnico detalhado em até 60 dias, com cronograma e medidas estruturais de revitalização; A aplicação de multa de R$ 100 mil, com acréscimo diário de R$ 10 mil por descumprimento; Destinação dos valores arrecadados para o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (FRBL).
A comunidade, cansada de promessas não cumpridas e medidas paliativas, agora espera uma solução definitiva. A situação do Arroio Passinhos se agravou nos últimos anos, especialmente após os eventos climáticos extremos de maio de 2024, que causaram enchentes em diversos municípios gaúchos e escancararam a fragilidade da infraestrutura urbana.
O caso segue sendo acompanhado pelo Ministério Público e poderá resultar em novas sanções caso o município não cumpra os prazos estabelecidos.
