Município deverá disponibilizar professores e monitores para turmas com alunos do AEE e apresentar plano de inclusão em até 30 dias
A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e determinou que o Município de Gravataí implemente medidas urgentes para garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da rede pública municipal.
A decisão atende à solicitação da promotora de Justiça Luciana Moraes Dias, da Promotoria Regional da Educação de Porto Alegre, e obriga a Prefeitura a disponibilizar professores com formação adequada e monitores escolares em número compatível com a demanda. O mínimo exigido é de um profissional por turno em cada turma com estudantes vinculados ao AEE.
Além disso, o Município deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, um plano de regularização da política municipal de inclusão, com estratégias para assegurar o atendimento adequado aos alunos com deficiência.
A medida foi tomada com base em um inquérito civil que apontou precariedade estrutural e, especialmente, a defasagem no quadro de profissionais especializados nas escolas municipais. Em muitos casos, as unidades de ensino não contavam com qualquer suporte técnico para atender os estudantes com deficiência, o que compromete o direito fundamental à educação equitativa e inclusiva.
Para a promotora Luciana Moraes Dias, a decisão representa um avanço na construção de um sistema educacional mais justo. “A decisão representa um passo importante na reversão de práticas excludentes e no fortalecimento de uma política educacional efetivamente inclusiva”, declarou.
O descumprimento da ordem judicial poderá acarretar multa diária, com os valores destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), administrado pelo Ministério Público.
